Crime de perseguição No dia 31 de março de 2021 foi sancionada a LEI Nº 14.132, a qual acrescentou o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), e estabeleceu o crime de perseguição. A lei ainda revogou o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), o qual tratava do assunto de [...]
Willians, Irmão do réu se ajoelha para agradecer ao advogado Dr Alisson Garcia que no Tribunal do Júri absolveu Uallas acusado de homicídio. Julgamento ocorreu no Fórum de São Bernardo do Campo e a decisão dos jurados foi firme - diante da ausência de provas e pela brilhante defesa o [...]
Consumidora firmou acordo para parcelamento do débito e se encontrava em dia com as parcelas. sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 A 16ª câmara Cível do TJ/PR condenou um banco a indenizar consumidora que teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito mesmo após firmar acordo em audiência conciliatória para parcelamento do débito. A [...]
Empresa pagará R$ 22.835,16 pelos danos materiais sofridos. A PagSeguro deverá ressarcir em R$ 22.835,16 um homem que efetuou pagamento através do site e descobriu que foi vítima de golpe. A decisão é da juíza de Direito Gisele Ribeiro Rondon, de São Luís/MA. O autor procurou o Santander para fazer a quitação do seu veículo [...]
Sobre esse tema, por óbvio não se pretende esgotar o assunto neste artigo, no entanto cabe ressaltar que existe muita divergência sobre a responsabilidade penal do médico quando realiza algum procedimento no paciente o qual coloca a em risco a vida, saúde ou integridade deste. O mais importante é o médico se cercar de alguns [...]
Decisão do TJ/SP constatou que não havia laudo médico indicando a necessidade de internação. O irmão da mulher também foi condenado a indenizar. segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Um hospital psiquiátrico que internou uma mulher contra a sua vontade a pedido do irmão dela, deverá indenizá-la. A condenação, por danos morais, foi assinada pela [...]
Por ter agido de forma temerária, o cliente de um posto de gasolina que fez publicações no Facebook e em vários grupos de Whatsapp atacando a imagem do estabelecimento deverá pagar indenização de R$ 8 mil, por danos morais, além de apagar todas as postagens feitas. A decisão é da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. [...]
Ao decidir, 3ª câmara de Direito Privado pontuou que a existência de paternidade socioafetiva não exclui a paternidade biológica. Trata-se de ação de retificação de registro civil que foi julgada procedente em 1ª instância para reconhecer e declarar a paternidade do réu, fixar guarda unilateral à mãe, bem como visitas em finais de semana alternados, [...]
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP aceitou pedido de pai para que fosse abatido de sua contribuição mensal o desconto concedido pelo colégio da filha em razão da pandemia da covid-19. De acordo com os autos, o agravante efetuava o pagamento integral da mensalidade escolar da filha quando ela residia em Tremembé/SP. Por [...]
