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Cliente deve apagar posts e indenizar posto de gasolina por difamação

2020-10-07T11:16:46-03:00outubro 7th, 2020|

Por ter agido de forma temerária, o cliente de um posto de gasolina que fez publicações no Facebook e em vários grupos de Whatsapp atacando a imagem do estabelecimento deverá pagar indenização de R$ 8 mil, por danos morais, além de apagar todas as postagens feitas. A decisão é da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. [...]

TJ/SP permite inclusão de pai biológico em registro no qual já consta pai socioafetivo

2020-09-21T13:04:13-03:00setembro 21st, 2020|

Ao decidir, 3ª câmara de Direito Privado pontuou que a existência de paternidade socioafetiva não exclui a paternidade biológica. Trata-se de ação de retificação de registro civil que foi julgada procedente em 1ª instância para reconhecer e declarar a paternidade do réu, fixar guarda unilateral à mãe, bem como visitas em finais de semana alternados, [...]

Homem que constrangeu ex-namorada após término deverá pagar indenização

2020-07-30T07:41:22-03:00julho 30th, 2020|

Constranger ex-namorada após término de namoro enseja indenização por danos morais. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi proferida em 8 de julho.  Segundo os autos, inconformado com o fim do relacionamento, o réu passou a perseguir a autora da ação. Em um [...]

Responsabilidade solidária abarca todos os beneficiados por trabalho doméstico

2020-07-30T07:39:24-03:00julho 30th, 2020|

Nos últimos anos, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a responsabilidade solidária abarca todos aqueles que se beneficiam diretamente do trabalho prestado no âmbito da residência. Assim, é possível incluir familiares do réu no polo passivo da execução. O entendimento é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em decisão [...]

TST: Recuperação judicial não isenta empresa de efetuar depósito para recorrer de execução

2020-07-30T07:38:31-03:00julho 30th, 2020|

5ª turma explicou que CLT assegura a isenção do depósito próprio da fase de conhecimento, e não da garantia do juízo, exigida na fase de execução. Em decisão unânime, a 5ª turma do TST rejeitou recurso da Telemar Norte Leste S. A. que, por estar em recuperação judicial, pretendia o reconhecimento do direito de recorrer [...]

TJ/SP derruba lei de Campinas que condicionava gratuidade de estacionamento a compras

2020-07-30T06:16:13-03:00julho 30th, 2020|

Para Órgão Especial, norma viola competência privativa da União e contraria Constituição Estadual. O Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional a lei municipal de Campinas 15.809/19, a qual dispensa do pagamento de estacionamentos de shoppings e hipermercados clientes que comprovarem despesa de pelo menos dez vezes o valor do estacionamento. A ação foi proposta pela [...]

Desconto linear em mensalidades é contestado por Universidades no STF

2020-07-30T06:12:49-03:00julho 30th, 2020|

Ministra Rosa Weber é a relatora das ações. O STF irá analisar duas ADPF com pedido de suspensão de todas as decisões judiciais que concedem compulsoriamente desconto linear nas mensalidades das universidades durante a pandemia. A ministra Rosa Weber é a relatora das ações. As ADPFs 706 e 713 foram ajuizadas pelo Crub - Conselho de Reitores das Universidades [...]