COTEJO ENTRE OS SISTEMAS DE PERSECUÇÃO PENAL BRASILEIRO E URUGUAIO Ao longo da história da civilização o homem procurou reafirmar os sistemas de persecução penal que partiu do inquisitório, acusatório e misto. Neste sentir, cabe trazer à baila a definição de “Sistema” de Paulo Rangel, o qual ensina que “é o conjunto de princípios [...]
O que me motivou a escrever esse artigo foi uma conversa amigável e franca que tive com um amigo advogado, branco de classe média. Conheço a família dele, os filhos, sua trajetória de dificuldades e lutas para conseguir algum espaço relevante na advocacia, e posso afirmar que é uma pessoa honesta e exemplar que merece [...]
No dia 01 de Janeiro de 2023 começou a vigorar o salário mínimo nacional de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais). Com isso, é importante atentar-se ao pagamento da pensão alimentícia. O pagamento dos alimentos, quando incidido sobre o salário mínimo, deverá ser proporcionalmente reajustado anualmente. Desta forma, os genitores que dispuserem de [...]
Em 10 de maio de 2015, um policial militar que sempre apresentou um ótimo comportamento e jamais dispôs de problema indisciplinar na corporação, teve contra si um inquérito administrativo instaurado, onde foi acusado injustamente de cometimento de transgressão disciplinar desonrosa ao decoro militar. O procedimento transcorreu com várias ofensas a direitos fundamentais e [...]
Guarda Compartilhada é um tema gerador de muitas dúvidas nos pais. A guarda e convivência com o filho menor é, decerto, uma das principais pautas a serem discutidas após o divórcio ou separação. Pensando nisso, vamos esclarecer algumas dúvidas sobre esse assunto. O QUE É A GUARDA COMPARTILHADA? Diferente do que muitos imaginam, a [...]
Pensão alimentícia, com certeza, é um assunto que normalmente gera muitas dúvidas e inseguranças. Pensando nisso, venho desmistificar alguns mitos recorrentes sobre esse tema. 1 – O VALOR DA PENSÃO SERÁ SEMPRE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MITO! A realidade é que a lei não define nenhum percentual específico para o pagamento da pensão [...]
É muito comum vermos cada vez mais casais abrindo mão da formalidade conjugal do casamento para simplesmente conviverem juntos sem o “peso” da responsabilidade atribuída em uma certidão, afinal, “não somos casados no papel”, é o que muito se ouve por aí. Entretanto, é um grande engano pensar que não há responsabilidades legais em uma [...]
Crime de perseguição No dia 31 de março de 2021 foi sancionada a LEI Nº 14.132, a qual acrescentou o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), e estabeleceu o crime de perseguição. A lei ainda revogou o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), o qual tratava do assunto de [...]
Consumidora firmou acordo para parcelamento do débito e se encontrava em dia com as parcelas. sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 A 16ª câmara Cível do TJ/PR condenou um banco a indenizar consumidora que teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito mesmo após firmar acordo em audiência conciliatória para parcelamento do débito. A [...]
Empresa pagará R$ 22.835,16 pelos danos materiais sofridos. A PagSeguro deverá ressarcir em R$ 22.835,16 um homem que efetuou pagamento através do site e descobriu que foi vítima de golpe. A decisão é da juíza de Direito Gisele Ribeiro Rondon, de São Luís/MA. O autor procurou o Santander para fazer a quitação do seu veículo [...]
