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O PACOTE ANTICRIME E OS PROCESSOS EM ANDAMENTO

No dia 24 de dezembro de 2019, foi publicada Lei nº 13.964, que ficou conhecida como “Pacote anticrime” a qual teve como objetivo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal brasileira. Dentre as várias mudanças que a referida lei apresentou, destaca-se o art. 28-A acrescentado ao Código de Processo Penal, o qual trouxe a possibilidade [...]

2020-04-03T09:17:28-03:00abril 3rd, 2020|0 Comentários
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