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TST: Recuperação judicial não isenta empresa de efetuar depósito para recorrer de execução

2020-07-30T07:38:31-03:00julho 30th, 2020|

5ª turma explicou que CLT assegura a isenção do depósito próprio da fase de conhecimento, e não da garantia do juízo, exigida na fase de execução. Em decisão unânime, a 5ª turma do TST rejeitou recurso da Telemar Norte Leste S. A. que, por estar em recuperação judicial, pretendia o reconhecimento do direito de recorrer [...]

TJ/SP derruba lei de Campinas que condicionava gratuidade de estacionamento a compras

2020-07-30T06:16:13-03:00julho 30th, 2020|

Para Órgão Especial, norma viola competência privativa da União e contraria Constituição Estadual. O Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional a lei municipal de Campinas 15.809/19, a qual dispensa do pagamento de estacionamentos de shoppings e hipermercados clientes que comprovarem despesa de pelo menos dez vezes o valor do estacionamento. A ação foi proposta pela [...]

Desconto linear em mensalidades é contestado por Universidades no STF

2020-07-30T06:12:49-03:00julho 30th, 2020|

Ministra Rosa Weber é a relatora das ações. O STF irá analisar duas ADPF com pedido de suspensão de todas as decisões judiciais que concedem compulsoriamente desconto linear nas mensalidades das universidades durante a pandemia. A ministra Rosa Weber é a relatora das ações. As ADPFs 706 e 713 foram ajuizadas pelo Crub - Conselho de Reitores das Universidades [...]

Toffoli derruba veto do TJ/SP a aumento de tributação de aposentados e pensionistas

2020-07-30T06:14:15-03:00julho 30th, 2020|

Ministro deferiu liminar para suspender execução de decisão do Órgão Especial do TJ. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, deferiu liminar para suspender a execução de decisão proferida pelo TJ/SP que vetou o aumento de tributação de aposentados e pensionistas estaduais. O ministro abriu vista dos autos à PGR. O Órgão Especial do TJ/SP [...]

Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato do negócio

2020-07-30T06:09:29-03:00julho 30th, 2020|

Autora da ação alegou que após o aceite do distrato, recebeu cobrança de taxas de condomínio e IPTU. Mulher que formalizou contrato de compra e venda de imóvel, mas meses depois requereu o distrato deve arcar com taxas de condomínio e IPTU até a rescisão contratual. Assim decidiu o juiz de Direito Wilson Leite Corrêa, [...]

TJ-SP vê desvio produtivo em cobrança de plano de telefone não contratado

2020-07-30T05:50:44-03:00julho 30th, 2020|

Deve ser aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor nos casos em que o cliente perder tempo relevante para dedicar a outras atividades, mas foi submetido “a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação de serviço”. Com esse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de [...]

Mulher deve ser mantida em plano de saúde de ex-marido falecido por força de convenção coletiva

2020-07-30T06:17:00-03:00julho 30th, 2020|

Juíza do Trabalho levou em consideração o período de benefício, a idade da beneficiária e situação atual por conta da covid-19. Morte de ex-marido não retira de companheira condição de dependente em plano de saúde firmado em convenção coletiva. Decisão é da juíza do Trabalho Janair Tolentino Álvares, da 15ª vara de Salvador/BA, ao determinar a [...]

É possível realizar acordo para liberar devedor de alimentos de parcelas vencidas, decide STJ

2020-07-30T05:43:35-03:00julho 30th, 2020|

Para a 3ª turma do STJ, tal acordo não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos. É possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, para quem tal acordo não viola o [...]