• Comprovação da existência de um crime e indícios suficientes que levam ao determinado autor.
  • Demonstração a respeito do perigo que corre a vítima enquanto sujeito agressor estiver em liberdade.
    • Se não forem comprovados esses dois itens, a prisão do acusado é totalmente ilegal e sua liberdade deve ser requerida de imediato por um advogado. Em muitos casos, decreta-se a prisão do acusado comprovando-se isoladamente apenas um dos requisitos essenciais, porem essa forma está à margem da lei e deve ser combatida. O intuito desse artigo não é proteger o agressor, nem tampouco restringir o direito protetor de milhares e milhares de mulheres que são vítimas diariamente no âmbito da convivência familiar. O que se propõe que seja aplicada a lei dentro dos limites por ela mesmo estabeleceu.]]>