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Quais são os crimes de responsabilidade? O Art. 85 da CF determina que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I – a existência da União; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV – a segurança interna do País; V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Quem pode cometer o crime de responsabilidade? Mas não somente o presidente pode cometer esses crime, se examinarmos o art. 52 incisos I e II da Lei maior, verificamos que os crime de responsabilidade podem ser cometidos pelos seguintes servidores públicos. Presidente e vice-presidente a republica, Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União Governadores de Estado. Qual o procedimento para se processar quem comete crime de responsabilidade? No caso do crime cometido pelo presidente da república, o procedimento adotado é o impeachment, que inclusive há pouco tempo o Brasil afastou a presidente Dilma sob acusação de cometer crimes de responsabilidade (pedaladas fiscais). Qual(ais) as punições para quem é condenado por crime de responsabilidade? Os crimes de responsabilidade segundo lei nº 1.079/50, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República. Cumpre salientar que é permitido a todo cidadão denunciar, as autoridades de cometimento de crime de responsabilidade, bastando serem obedecidos os ritos e formalidades previstas na Lei. Autor: Alisson Silva Garcia Advogado criminalista atua em São Bernardo do Campo e região do Grande ABC.]]>
