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  Indulto e Comutação de Pena: STJ Decide que Prisão Provisória Deve Ser Contabilizada

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  O Sistema Acusatório Brasileiro e a Contradição entre os Artigos 212 e 473 do CPP

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  MUDANÇA DE PRENOME NA VIA EXTRAJUDICIAL: ENTENDA OS SEUS DIREITOS

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  A LEI Nº 15.035/2024 E SUAS REPERCUSSÕES: CONSULTA PÚBLICA DE CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

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  Novas Regras do Código Penal: Atenção aos Efeitos das Condenações por Crimes Contra a Mulher

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  BREVE HISTÓRICO DO RACISMO NO BRASIL E A IMPORTÂNCIA DO MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA

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  Patroa indenizará faxineira mantida em cárcere por acusação de furto

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  COTEJO ENTRE OS SISTEMAS DE PERSECUÇÃO PENAL BRASILEIRO E URUGUAIO

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