O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva Lei nº 8.009/90, afastando a impenhorabilidade do bem de família. A exceção prevista no artigo 3°, inciso II da norma não alcança o ex-marido que não recebeu os 50% que a ex-mulher se comprometeu a pagar. Com [...]
3ª turma do STJ considerou que herdeiros colaterais somente serão eventual e reflexamente atingidos pela decisão na ação. Em julgamento nesta terça-feira, 23, a 3ª turma do STJ concluiu que herdeiros colaterais podem integrar ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem na condição de assistentes voluntários simples do espólio. O entendimento da [...]
Magistrada considerou demonstrada onerosidade excessiva do cliente. quarta-feira, 24 de junho de 2020 Instituição financeira deve se abster de negativar nome de cliente que atrasou pagamento de parcela de financiamento de veículo devido à redução de salário sofrida durante a pandemia. O carro também deve permanecer com o cliente. Assim determinou a juíza [...]
O magistrado ordenou ainda a expedição de mandado para a devida averbação em cartório, bem como a citação do réu, para oferecer resposta no prazo legal. O juiz substituto da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras-DF atendeu pedido de urgência feito pela parte autora e decretou seu divórcio, em [...]
Ao decidir, magistrada concluiu que houve falha de serviço da empresa por não disponibilizar contato imediato para prevenção do golpe. A juíza de Direito Oriana Piske, do 4º JEC de Brasília, condenou o Facebook a pagar indenização por danos morais a três vítimas. A primeira teve sua conta de WhatsApp clonada e, além de danos [...]
A matéria será discutida em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida em sessão virtual. O STF irá decidir se Tribunal de segunda instância pode determinar a realização de novo Júri, caso a absolvição do réu tenha ocorrido em suposta contrariedade à prova dos autos. A matéria é objeto do ARE 122.5185, que, por unanimidade, [...]
Movimento em trens e metrô aumentou até 15% com as novas restrições aos carros na capital, segundo o secretário de Transportes Metropolitanos O novo rodízio de veículos que entrou em vigor nesta segunda-feira (11) reduziu o trânsito na cidade de São Paulo, mas, por outro lado, houve aumento do número de passageiros no Metrô e [...]
A decisão teve origem em ação proposta pela Caixa em 2010 – ainda sob a vigência do CPC/73 – em desfavor de um cliente. A 3ª turma do STJ entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo extrajudicial apto [...]
Colegiado considerou legítima a penhora sobre o único bem conhecido para garantir a execução. É possível a penhora de imóvel de patrimônio de afetação para satisfazer dívida vinculada à incorporação. Assim decidiu a 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao negar recurso de empresa de empreendimentos imobiliários. Trata-se de ação de rescisão contratual, em [...]
Ministro do STF atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras. Alexandre de Moraes classificou os fatos como 'gravíssimos'. Caso está sob sigilo. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um inquérito para apurar a organização de atos contra a democracia no país. Moraes atendeu a um pedido do [...]
