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Motorista desligado da Uber sem justificativa será indenizado por danos morais e lucros cessantes

segunda-feira, 15 de junho de 2020   Motorista com boas avaliações que foi desligado da Uber sem justificativa deverá ser reintegrado e ainda receberá mais de R$ 16 mil por lucros cessantes, além de indenização por danos morais no importe de R$ 3 mil. O projeto de sentença é assinado pela juíza leiga Anna Karla [...]

2020-06-30T11:57:43-03:00junho 30th, 2020|0 Comentários

Construtora é condenada a fazer reparo mesmo após prazo de garantia

O juízo da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma construtora a reparar defeitos construtivos em um edifício de Águas Claras. O edifício apresenta rachaduras, manchas de umidade nas paredes e deslocamento das cerâmicas da fachada. A obra foi orçada pela perícia em aproximadamente R$ 700 mil. Edifício apresenta rachaduras, manchas [...]

2020-06-30T12:15:17-03:00junho 29th, 2020|0 Comentários

CNJ estende prazo de resolução para reduzir fluxo de ingresso no sistema prisional

O plenário do CNJ aprovou a renovação da recomendação 62/20, que traz orientações ao Judiciário para evitar contaminações em massa da covid-19 no sistema prisional e socioeducativo. O prazo foi ampliado para mais 90 dias pelos conselheiros, já que o contexto que deu origem à normativa não foi ainda superado. De acordo com dados levantados pelo [...]

2020-06-30T12:13:54-03:00junho 29th, 2020|0 Comentários

TJ-SP tem rejeitado recomendação do CNJ sobre recuperação judicial na epidemia

Diante da crise econômica decorrente da epidemia do novo coronavírus, e do aumento expressivo dos pedidos de recuperação judicial, o Conselho Nacional de Justiça editou em março a Recomendação 63, com orientações aos magistrados na condução de processos de recuperação e falência. Porém, para muitos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, a recomendação [...]

2020-06-30T10:14:25-03:00junho 29th, 2020|0 Comentários

Ordem de constrição de bens pode ser mitigada durante epidemia de Covid-19

A ordem de constrição de bens, estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, é preferencial, e não rígida, podendo ser mitigada, inclusive, com alicerce no princípio da menor onerosidade (CPC, artigo 620). Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um banco credor para [...]

2020-06-30T12:18:18-03:00junho 29th, 2020|0 Comentários

Pandemia: Suspensos atendimentos de advogados em presídios Federais

O prazo de suspensão estipulado é de 30 dias. segunda-feira, 29 de junho de 2020 Foi publicada no DOU de sexta-feira, 26, a portaria 28/20, que suspende as visitas, atendimentos de advogados, atividades educacionais e de trabalho, assistências religiosas e as escoltas dos presos custodiados nas penitenciárias Federais, como forma de prevenção ao coronavírus, por [...]

2020-06-30T10:12:41-03:00junho 29th, 2020|0 Comentários

Site é condenado a pagar verbas rescisórias a produtora de conteúdo

TRT-2 reconheceu vínculo empregatício da trabalhadora que afirmou que exercia suas funções no escritório da empresa sempre avisando o horário que iniciava e terminava as atividades. segunda-feira, 29 de junho de 2020   Após reconhecer vínculo empregatício entre o site Vice e uma coordenadora de produção, a 14ª turma do TRT da 2ª região determinou [...]

2020-06-30T10:08:45-03:00junho 29th, 2020|0 Comentários

Juiz autoriza penhora de metade de auxílio emergencial para pagamento de pensão alimentícia

Magistrado explicou que, em se tratando de execução de alimentos, valores de caráter salariais podem ser penhorados. terça-feira, 26 de maio de 2020   O juiz de Direito Ricardo Costa D' Almeida, da 6ª vara de Família de Fortaleza/CE, autorizou penhora de 50% do auxílio emergencial, destinado a trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia [...]

2020-06-30T12:19:23-03:00junho 26th, 2020|0 Comentários

Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família, diz STJ.

O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva Lei nº 8.009/90, afastando a impenhorabilidade do bem de família. A exceção prevista no artigo 3°, inciso II da norma não alcança o ex-marido que não recebeu os 50% que a ex-mulher se comprometeu a pagar. Com [...]

2020-06-30T10:07:12-03:00junho 24th, 2020|0 Comentários

Herdeiros colaterais podem ser assistentes voluntários em ação de reconhecimento de união post mortem

3ª turma do STJ considerou que herdeiros colaterais somente serão eventual e reflexamente atingidos pela decisão na ação. Em julgamento nesta terça-feira, 23, a 3ª turma do STJ concluiu que herdeiros colaterais podem integrar ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem na condição de assistentes voluntários simples do espólio. O entendimento da [...]

2020-06-30T10:02:49-03:00junho 24th, 2020|0 Comentários
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