Cinira Andrade
Em 2024, a atualização do Código Penal pela Lei nº 14.994 trouxe uma série de mudanças relevantes, principalmente quanto aos efeitos legais de condenações por crimes de violência contra a mulher, previstos no artigo 92. Para pais, funcionários públicos e pessoas que pretendem assumir cargos públicos, as novas disposições impõem consequências diretas para aqueles que forem condenados por crimes que envolvem violência de gênero, além de implicações automáticas no exercício de responsabilidades familiares e na ocupação de funções públicas.
O que diz a nova lei?
A Lei nº 14.994/2024 foi desenvolvida para intensificar as proteções contra a violência de gênero. Entre as atualizações mais importantes, o artigo 92 agora prevê que as condenações por crimes de violência contra a mulher, além de outros crimes dolosos, levam à perda automática de certos direitos e responsabilidades, sem necessidade de análise adicional pelo juiz.
Efeitos Automáticos da Condenação: O Que Isso Significa?
- Perda do Poder Familiar, Tutela ou Curatela: Em crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra pessoas igualmente detentoras do poder familiar ou contra filhos, filhas, outros descendentes, tutelados ou curatelados, os condenados perderão automaticamente o exercício do poder familiar, tutela ou curatela. Isso inclui também crimes cometidos contra a mulher por razões de gênero, reforçando o impacto das ações criminosas sobre a dinâmica familiar e a proteção das vítimas.
- Proibição de Exercício de Cargos Públicos: Além da perda do poder familiar, quem for condenado por crimes de violência contra a mulher estará proibido de exercer cargos, funções ou empregos públicos. Isso significa que servidores públicos e candidatos a cargos públicos poderão perder ou ser impedidos de assumir essas posições, afetando diretamente suas vidas profissionais.
- Impacto para Pretendentes a Cargos Públicos: Para quem planeja ingressar em um cargo público, é essencial compreender que as condenações por crimes de violência, especialmente os que envolvem violência de gênero, podem resultar em proibições permanentes de ocupação de funções e comprometer os planos de carreira.
- Atenção Redobrada para Pais e Responsáveis: Essa nova legislação traz à tona a importância de educar filhos e parentes sobre a seriedade e as consequências da violência e da violação de direitos. Proteger as relações familiares e conscientizar sobre os riscos e responsabilidades pode evitar que familiares e amigos acabem envolvidos em situações de violência.
- Consequências para a Vida Profissional e Social: As sanções estabelecidas vão além do tempo de prisão e penalizam de forma extensa a vida profissional e social dos condenados. A condenação por crimes de violência contra a mulher e outros crimes dolosos torna claro que a responsabilidade pelos atos praticados se estende a diversas áreas da vida, especialmente em contextos públicos e familiares.
Qual o Objetivo da Nova Lei?
A Lei nº 14.994/2024 reflete o compromisso com o combate à violência doméstica, de gênero e contra crianças e adolescentes. Ao estabelecer medidas rigorosas e automáticas para quem comete tais crimes, o objetivo é garantir maior proteção para as vítimas e incentivar uma sociedade mais segura e igualitária.
A Importância da Prevenção
Educadores, pais e membros da sociedade devem estar atentos e envolvidos na prevenção de atos de violência. Conversas abertas sobre as consequências de tais atos e a promoção de comportamentos respeitosos são essenciais para prevenir que pessoas próximas se envolvam em situações de violência ou abuso.
Em resumo, a Lei nº 14.994 de 2024 reforça que o combate à violência contra a mulher e a proteção dos vulneráveis são prioridades para a sociedade e para o sistema de justiça, demonstrando que as consequências dos atos criminosos são profundas e duradouras, afetando tanto a vida pública quanto a privada dos condenados.
Alisson Silva Garcia
Advogado