Cinira Andrade
O inventário extrajudicial é a forma em cartório de formalizar a partilha de bens após o falecimento, por escritura pública, com base na Lei nº 11.441/2007, no Código de Processo Civil (arts. 610 a 612) e nas normas do CNJ (Res. 35/2007). Desde 2020, o Provimento CNJ nº 100 também permite a realização on-line, por videoconferência (e-Notariado), o que tornou o procedimento mais ágil e acessível.
Quando é possível fazer inventário em cartório
Tradicionalmente, o inventário extrajudicial é admitido quando:
- Todos os herdeiros são maiores e capazes.
- Há consenso sobre a partilha (ou seja, não existe litígio).
- Não há testamento válido.
Presença de menores ou incapazes: embora a regra geral seja a remessa ao inventário judicial, já é possível, em alguns Estados, a realização do inventário extrajudicial mesmo com herdeiros menores ou incapazes, desde que:
- haja autorização judicial prévia,
- exista concordância do Ministério Público,
- e a partilha seja manifestamente favorável ou não prejudicial ao incapaz.
Essa abertura vem sendo admitida por Corregedorias estaduais e reforça a tendência de flexibilização em prol da celeridade.
Situações que impedem a utilização do procedimento extrajudicial
- Conflito entre herdeiros (ausência de consenso).
- Necessidade de discutir colação, sonegação ou nulidades.
- Testamento válido sem prévia decisão judicial que autorize o procedimento extrajudicial.
Vantagens do inventário extrajudicial
- Rapidez: pode ser concluído em semanas, ao contrário da via judicial.
- Menor custo processual: menos burocracia e maior previsibilidade.
- Praticidade digital: assinatura e acompanhamento on-line.
- Segurança jurídica: a escritura pública tem força de título hábil para registros.
- Preservação familiar: evita desgaste do processo judicial quando há consenso.
- Flexibilidade: admite partilha parcial, sobrepartilha posterior e até inventário negativo.
Conclusão
O inventário extrajudicial consolidou-se como a via mais célere, prática e econômica para regularizar a sucessão. Hoje, com os avanços normativos, até mesmo situações antes restritas ao Judiciário — como a presença de herdeiros menores ou incapazes — podem ser solucionadas em cartório, desde que com autorização judicial e respeito ao interesse do incapaz.
Assim, sempre que houver consenso entre os herdeiros e observados os requisitos legais, a via extrajudicial deve ser considerada a melhor alternativa para garantir rapidez, segurança e eficiência na partilha.
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NÁDIA DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado atuante na área do Direito de Família e Sucessões.
Membro IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família).
É bacharel em Direito pela Universidade São Francisco (2000), pós-graduado em Direito Público e Administrativo pela Escola Paulista de Direito.
Sócia Fundadora da Galucci e Santos Advogadas associadas (2013), quando tendo iniciado sua atuação na área do Direito de Família e Sucessões em 2009.
É integrante do Conselho Municipal de Igualdade Racial do município de São Bernardo do Campo e ex-vice-presidente da Comissão de Igualdade Racial e de Gênero da OAB São Bernardo do Campo (2023 e 2024).
Tem destaque em atuações em causas importantes de adoção de menores.