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Proposições legislativas
PLS 328/2013
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (16) o relatório da senadora Regina Sousa (PT-PI) que analisou as políticas públicas voltadas ao atendimento à mulheres vítimas de violência.
Entre as recomendações aprovadas, está a solicitação à Câmara dos Deputados para que rejeite o PL 5069/2013, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que retoma a necessidade de exame de corpo de delito para comprovar a violência sexual, antes que a alegada vítima receba o atendimento médico.
O projeto também retira desse atendimento o acesso à chamada “pílula do dia seguinte”, assim como penaliza qualquer pessoa que prestar auxílio a alguma gestante que praticar aborto.
— Os movimentos em defesa dos direitos das mulheres alegam, e concordamos com essa visão, de que essa proposta na prática inviabiliza o atendimento às vítimas de estupro — afirmou Regina.
O relatório aprovado também solicita ao Senado a aprovar o PLS 328/2013, relatado por José Medeiros (PPS-MT), que prevê o comparecimento do autor de violência contra mulher a uma audiência de admoestação (advertência) antes de ser libertado, em casos de revogação de prisão preventiva.
Também é solicitada à Câmara a aprovação do PL 6433/2013, de autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG), que permite à autoridade policial aplicar de imediato as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, comunicando em seguida ao juiz competente.
O texto aprovado também pede ao governo federal para que não contingencie as verbas destinadas à construção das Casas da Mulher Brasileira. O relatório ainda solicita que medidas concretas sejam tomadas pelas autoridades no combate ao feminicídio combinado ao racismo, uma vez que tem crescido nos últimos anos os assassinatos contra mulheres negras, no mesmo período em que se vêem quedas em casos de assassinatos de mulheres brancas.
A senadora Regina Sousa também considera “espantoso” o fato de mais de 100.000 mulheres terem sido assassinadas entre 1980 e 2012, apesar do crescimento de casos como esses ter diminuído desde a edição da Lei Maria da Penha.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
FONTE: site Senado Noticias, disponível em: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/12/16/relatorio-da-cdh-pede-mais-apoio-as-mulheres-vitimas-de-violencia
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