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O presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Benjamin Maranhão (SD), apresentou relatórios, aprovados por unanimidade, em três matérias relevantes. Um dos projetos (nº 5.659/09) garante aposentadoria integral por invalidez permanente ao portador de hepatopatia.
O deputado argumentou que as doenças do fígado necessitam de tratamento especial por conta da escassez de medidas terapêuticas efetivas – o tratamento mais eficaz é o transplante. O parlamentar disse ainda que o portador de doença crônica do fígado tem limitações físicas e consequências neurológicas que justificam a aposentadoria.
O parlamentar também foi o relator do Projeto de Lei 3368/12, do deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que autoriza o governo a comprar fardas produzidas no Brasil, mesmo que elas custem até 25% mais que as importadas. Atualmente, esse percentual, chamado de margem de preferência, é de 8%. Esse percentual, segundo Benjamin, faz com que empresas da China ganhem a disputa, gerando desemprego no Brasil.
Outro projeto relatado por Benjamin reconhece a profissão de mergulhador e regulamenta o exercício de suas atividades (PL 6133/13). A proposta do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) considera mergulhador profissional aquele que participa de atividades com fins de apoio à pesquisa, à cultura, à preservação ambiental, à extração de recursos naturais, à pesca, ao turismo, à prestação de socorro, ao resgate de objetos e pessoas e outras atividades subaquáticas não competitivas e não proibidas em lei.
De acordo com o projeto, são reconhecidos dois tipos de mergulhadores profissionais. O primeiro, do tipo raso, é aquele cujo exercício se limita a cinquenta metros de profundidade e o segundo, do tipo profundo, quando ultrapassa esse limite. A proposta determina que o mergulhador do tipo profundo, cumprirá carga horária máxima de 30 horas semanais. O parlamentar lembrou que a norma não se aplica ao mergulho recreativo, amador e desportivo.
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