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Acordo prevê que corporação faça autuações; arrecadação é de município. A Polícia Militar (PM) de Piracicaba (SP) vai aplicar multas municipais a motoristas infratores de Piracicaba (SP). A medida passa a valer após a assinatura de um convênio entre a Prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública (SSP) do estado de São Paulo na tarde desta sexta-feira (16). Antes do acordo, as orientações e autuações eram realizadas apenas pelos agentes de trânsito do Executivo, que atualmente tem 60 profissionais. A atuação da Polícia Militar seguirá o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e fiscalizará veículos abandonados, estacionalmento e circulação irregular de veículos, perturbação do sossego devido ao som alto. As multas serão lavradas pela PM, mas a arrecadação continuará com a Prefeitura. De acordo com o informado pela PM, a nova atribuição não causará prejuízo ao trabalho já realizado pela corporação, porque a instituição pretende adquirir novas viaturas e equipamentos. O convênio foi divulgado pelo Diário Oficial do Estado (DOE) em agosto de 2015 e atribuiu ao efetivo da PM a colaboração para as questões relacionados ao CTB. Para o secretário de trânsito e transportes de Piracicaba, a parceria é fundamental. “Ela vai ampliar a segurança e humanização do trânsito”, disse. O tenente-coronel da Polícia Militar, Marcos Antonio Felix explicou que a estratégia é aproximar a PM e os serviços prestados pela administração pública. “Temos um trabalho em conjunto com a Guarda Municipal”, disse.”Até assinatura do convênio, CTB estabecia autuações e fiscalizações aos veículos e condutores. Com essa parceria, a PM poderá orientar, fiscalizar e autuar também infrações referentes ao uso de vias públicas, que antes era competência do município apenas”, completou. FONTE: site G1, disponível em: http://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2015/10/policia-militar-vai-multar-motoristas-e-fiscalizar-uso-de-vias-em-piracicaba.html ]]>
