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Entidades querem que o MP apresente os responsáveis pela fiscalização da Polícia Militar, que designe membros para acompanhar os protestos e que seja transparente na apuração e nas providências contra abusos
São Paulo – O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernandes Elias Rosa, recebeu hoje (3) representação de organizações das áreas de direitos humanos e segurança pública cobrando que o Ministério Público paulista exerça sua função constitucional de controlar a atividade policial. “A sociedade precisa saber que o MP tem a obrigação constitucional de investigar os abusos cometidos pela polícia, sejam quais forem. E é consenso que o MP de São Paulo tem sido inerte quando se trata de violência policial em protestos”, afirmou Rafael Custódio, coordenador do Programa Justiça da ONG Conectas.
Entre os pedidos estão que o Ministério Público indique os responsáveis por exercer o controle externo da atividade policial; que designe membros para estarem presentes em novos protestos, sejam quais forem, a fim de averiguar eventuais excessos praticados pela Polícia Militar (PM) paulista; e que, em caso de constatação de abusos, apresente de maneira clara e transparente à sociedade, quais providências serão tomadas.
A representação foi assinada pelas organizações Conectas Direitos Humanos e Artigo 19, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos e Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
As organizações retomam casos de violência policial nas manifestações contra o aumento da tarifa do transporte coletivo em São Paulo, em junho de 2013, e lembram que nenhuma providência foi tomada pelo MP. “Ao fim do período de maiores protestos, muito embora houvesse consenso popular e midiático quanto ao incabível comportamento policial, pouco se avançou no sentido de maior controle popular sobre as atividades das forças de segurança”, afirmam.
Para as entidades, a falta de apuração e punição dos excessos praticados naquele momento abriu caminho para a repressão violenta de estudantes secundaristas, no fim do ano passado, e de novas manifestações contra o aumento da tarifa neste ano. E ressaltam, na representação, que não se pode esperar que a própria polícia ou a Secretaria da Segurança Pública se fiscalizem.
“O secretário de Segurança Pública (Alexandre de Moraes) veio a público quando ainda estouravam as bombas na (avenida) Paulista para informar que ‘não via abusos policiais’ na operação, demonstrando que não há qualquer chance de autocontrole pelos órgãos de segurança pública”, diz um trecho da representação.
Entre os abusos apontados estão o uso excessivo de armamentos menos letais, como balas de borracha e bombas de gás lacrimogêneo, inclusive em desacordo com as normas da própria polícia; o cerco a manifestantes impedindo rotas de fuga durante a dispersão pelas forças policiais; e a exigência – ilegal – de os manifestantes apresentarem previamente o trajeto do ato.
Sobre o último ponto, citam decisão do Judiciário paulista, referente a Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública paulista contra a Polícia Militar: “Em nosso Ordenamento Jurídico em vigor, o direito de reunião não é condicionado a um aviso prévio, nem a qualquer outra condição, salvo a que se refere à manutenção da ordem pública. A ré não pode, pois, genericamente impor condições de tempo e de lugar ao exercício do direito de reunião”
As entidades também pedem que o MP requeira à PM que disponibilize os Procedimentos Operacionais Padrão em manifestações e que esclareça por que delegou o controle da atividade policial para o Sistema de Justiça Militar.
Durante as manifestações de junho 2013, a Conectas e o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública encaminharam à Secretaria de Segurança Pública documento reunindo recomendações sobre a atuação da polícia em manifestações, assim como do uso da força e de armas menos letais pelos agentes. A secretaria, no entanto, não respondeu ao pleito.
Em abril de 2014, as entidades levaram o pedido ao Judiciário através de uma ação civil pública, buscando meios de regular a atividade policial e proibindo, por exemplo, o uso de balas de borrachas em manifestações. O pedido foi aceito em primeira instância, mas a decisão foi derrubada na semana seguinte e continua parada no Tribunal de Justiça.
FONTE: site Rede Brasil Atual, disponível em: http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2016/02/organizacoes-cobram-acao-do-ministerio-publico-contra-abusos-da-pm-em-protestos-3054.html
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