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Sexta, 02 Outubro 2015 08:02 Três projetos de lei de conversão (PLVs), decorrentes das MPs 676/ 2015, 677/2015 e 686/2015, foram lidos em Plenário no início da sessão desta quinta-feira (1º). As matérias chegam trancando a pauta de votações do Senado. Com prazo para votação até 15 de outubro, o PLV 15/2015, que inclui as emendas feitas à MP 676/2015, passa a ser o primeiro item da ordem do dia do Senado. O projeto estende até 2018 a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95, que permite ao trabalhador aposentar-se sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o salário. Segundo a nova regra, a mulher que tiver, no mínimo, 30 anos de contribuição para a Previdência Social poderá se aposentar sem o fator previdenciário se a soma da contribuição e da idade atingir 85. No caso do homem, os 35 anos de contribuição somados à idade devem atingir 95, no mínimo. A medida ainda regulamenta o recebimento do seguro-desemprego pelo trabalhador rural e do seguro-defeso pelos familiares que apoiam o pescador artesanal. O texto trata também da desaposentação, que permite um recálculo da aposentadoria para quem continuar a trabalhar e a pagar o INSS depois de se aposentar. Fornecimento de energia Já o PLV 16/2015, vindo da MP 677/2015, que permitiu à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária da Eletrobras, prorrogar, até 8 de fevereiro de 2037, contratos de fornecimento de energia com indústrias do Nordeste, classificadas como grandes consumidores. Os contratos celebrados na década de 70 teriam vencido em 30 de junho deste ano. A MP, que vence em 20 de outubro, também criou um fundo para captar recursos destinados a realizar empreendimentos de energia elétrica com o objetivo principal de aumentar a oferta no Nordeste e equilibrar o preço após 2037. O texto aprovado pela comissão mista é um projeto de lei de conversão do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que incluiu sistemática semelhante para grandes consumidores junto a Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas), outra empresa do grupo Eletrobras. Crédito para Fies Com prazo para votação até 27 de novembro, o PLV 14/2015 é oriundo da MP 686/15, que liberou crédito extraordinário de R$ 5,18 bilhões para atender a despesas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A maior parte dos recursos previstos — R$ 4,2 bilhões — foi direcionada para os contratos já existentes e para abertura de 61,5 mil novas vagas para o segundo semestre. Outros R$ 578,27 milhões têm como destino a administração do Fies e R$ 400 milhões são para o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo. No início do ano, foram firmados 252 mil novos financiamentos, com custo de R$ 2,5 bilhões. A medida provisória ainda destinou recursos para a realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e para o Programa de Sustentação do Investimento (PSI). O texto também autorizou a contratação de empréstimo externo para compra de 36 caças suecos Gripen NG para a Força Aérea Brasileira (FAB), dentro do Projeto FX-2. O texto final é do relator da matéria na comissão mista, senador Benedito de Lira (PP-AL), que apenas incluiu na MP referência ao anexo no qual são apresentados os cancelamentos necessários para abertura do crédito. FONTE: site Portogente Notícias, disponível em: https://portogente.com.br/noticias-do-dia/mp-com-nova-regra-para-aposentadoria-tranca-a-pauta-do-senado-87503]]>
