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  Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato do negócio

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  TJ-SP vê desvio produtivo em cobrança de plano de telefone não contratado

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  Mulher deve ser mantida em plano de saúde de ex-marido falecido por força de convenção coletiva

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  É possível realizar acordo para liberar devedor de alimentos de parcelas vencidas, decide STJ

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  Motorista desligado da Uber sem justificativa será indenizado por danos morais e lucros cessantes

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  Construtora é condenada a fazer reparo mesmo após prazo de garantia

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  CNJ estende prazo de resolução para reduzir fluxo de ingresso no sistema prisional

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  TJ-SP tem rejeitado recomendação do CNJ sobre recuperação judicial na epidemia

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