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Reconhecimento de pessoas no processo penal: aplicação recente do Tema 1.258 do STJ
10 de novembro de 2026 · por Alisson Garcia
O reconhecimento feito por uma testemunha ou vítima pode ter peso decisivo na identificação de quem praticou um crime. Mas esse meio de prova está sujeito a cuidados legais: um procedimento falho pode influenciar a memória de quem reconhece e comprometer reconhecimentos posteriores.
Em 2025, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou seis teses no Tema 1.258 sobre o artigo 226 do Código de Processo Penal. Em síntese, estabeleceu que o procedimento legal deve ser observado na investigação e em juízo; que o reconhecimento inválido não pode fundamentar condenação ou decisões como prisão preventiva, recebimento da denúncia ou pronúncia; e que eventual conclusão sobre autoria pode se apoiar em provas independentes do reconhecimento viciado.
Em habeas corpus julgado em 29 de outubro de 2026 e publicado em 4 de novembro, a Sexta Turma do STJ aplicou esses parâmetros a uma condenação baseada em reconhecimento fotográfico irregular, posteriormente confirmado em juízo. Segundo o registro oficial, não havia outras evidências independentes que vinculassem o acusado ao crime. O STJ reconheceu a ilicitude das provas derivadas do reconhecimento e concedeu a ordem para absolvê-lo, estendendo os efeitos aos corréus em situação processual equivalente.
A decisão reforça uma distinção importante: a confirmação posterior em audiência não necessariamente corrige um reconhecimento inicial viciado. Como a memória pode ser contaminada pelo primeiro procedimento, a repetição do reconhecimento pode não representar uma fonte probatória autônoma. O Tema 1.258 também permite que a autoria seja demonstrada por elementos independentes do reconhecimento inválido.
Relevância prática para a advocacia
Na análise do processo, é importante verificar como a pessoa que reconheceu descreveu inicialmente o autor, se foram apresentadas pessoas ou imagens semelhantes, se houve exposição prévia a fotografias ou informações sobre o suspeito e se o ato foi documentado. Também cabe examinar se a prova de autoria é realmente independente ou se apenas repete, direta ou indiretamente, o reconhecimento questionado.
O artigo 226 do CPP prevê que a pessoa chamada a reconhecer descreva previamente quem será reconhecido; que o suspeito seja colocado, se possível, ao lado de pessoas semelhantes; e que o ato seja registrado. A norma prevê ainda cautelas para evitar intimidação ou influência sobre quem reconhece.
O reconhecimento não deve ser tratado como automaticamente inválido em qualquer situação. O próprio Tema 1.258 distingue o reconhecimento de pessoa desconhecida, com base na memória visual do momento do crime, da mera identificação de alguém que a testemunha já conhecia anteriormente. A análise depende, portanto, da natureza do ato, do cumprimento das formalidades e das demais provas disponíveis.
O que está vigente, controvertido e ainda incerto
Vigente: o Tema Repetitivo 1.258 do STJ estabelece a observância obrigatória do artigo 226 do CPP e define os efeitos do reconhecimento inválido. A decisão de novembro aplica essas teses a um caso concreto.
Controvertido: a discussão tende a se concentrar na independência das provas que corroboram a autoria e na possibilidade de separar essas provas dos efeitos de um reconhecimento inicial contaminado.
Ainda incerto: o STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.380, que discute a validade constitucional do reconhecimento feito sem observância do artigo 226. A consulta oficial ao andamento, atualizada em novembro de 2026, indica que a questão de mérito ainda está pendente. Assim, o entendimento repetitivo do STJ está vigente, mas a palavra final do STF sobre a controvérsia constitucional ainda pode influenciar o debate.
Referências
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