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Igualdade racial no Judiciário: reconhecer o racismo estrutural exige mudar a prática
18 de novembro de 2026 · por Alisson Garcia

Decisões recentes reforçam que o combate à discriminação racial depende de respostas institucionais e de uma atuação judicial atenta aos efeitos concretos do racismo.
A igualdade racial está prevista na Constituição e no Estatuto da Igualdade Racial. Mas sua realização não se limita a proibir ofensas ou tratamentos discriminatórios explícitos. Também exige identificar e enfrentar práticas e estruturas que, ao longo do tempo, restringem o acesso da população negra a direitos e oportunidades. O Estatuto define a desigualdade racial como diferenciação injustificada no acesso e na fruição de bens, serviços e oportunidades em razão de raça, cor, descendência ou origem étnica.
O reconhecimento do racismo estrutural
Em dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADPF 973 e reconheceu, por unanimidade, a existência de racismo estrutural no Brasil e de graves violações de direitos fundamentais da população negra. O Tribunal determinou providências ao poder público, incluindo a revisão ou elaboração de plano de enfrentamento ao racismo e a criação de protocolos para melhorar o atendimento de pessoas negras por órgãos do sistema de Justiça e de segurança pública.
Há uma distinção importante: embora o STF tenha reconhecido as violações e determinado medidas, a maioria não declarou configurado um “estado de coisas inconstitucional”. Essa diferença não diminui o reconhecimento do problema; delimita o alcance jurídico da decisão e a forma de resposta institucional definida pelo Tribunal.
Perspectiva racial nos julgamentos
A Resolução CNJ nº 598/2024 tornou obrigatória a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial em todos os ramos do Poder Judiciário. A proposta é oferecer diretrizes para que julgadores examinem os fatos e as provas considerando o contexto social e as possíveis manifestações de discriminação racial, sem substituir a análise individual de cada processo.
Na prática, isso exige atenção à forma como a prova é produzida e avaliada, à credibilidade atribuída às pessoas envolvidas e aos efeitos de estereótipos raciais. A perspectiva racial não presume culpa nem dispensa prova: orienta uma análise consciente de fatores que podem distorcer a compreensão dos fatos ou reproduzir desigualdades dentro do próprio processo.
A “brincadeira” não apaga o conteúdo racista
Em junho de 2026, o ministro Cristiano Zanin, do STF, restabeleceu uma condenação por injúria racial em caso no qual o TJSP havia absolvido o acusado por entender que não estava demonstrada a intenção deliberada de ofender. A decisão individual considerou que a apresentação da fala como “brincadeira” não afastava, por si só, seu conteúdo discriminatório.
O caso ilustra um ponto relevante para a análise de episódios de racismo recreativo: o contexto, as palavras empregadas e o efeito da conduta sobre a vítima precisam ser examinados concretamente. Como se trata de decisão individual em um caso específico, ela não deve ser apresentada como uma tese geral vinculante do STF.
O que muda para a atuação jurídica
Para profissionais do Direito, a adoção de perspectiva racial reforça a importância de documentar com precisão o contexto dos fatos, preservar registros e identificar elementos que revelem o impacto discriminatório da conduta. Também exige cuidado ao interpretar expressões, gestos e práticas que, embora às vezes apresentadas como informais ou humorísticas, podem reproduzir hierarquias e inferiorizar pessoas negras.
A igualdade racial, portanto, não se realiza apenas com a existência de leis. Depende de instituições capazes de reconhecer desigualdades, examinar criticamente suas próprias práticas e oferecer respostas efetivas. No Judiciário, isso significa combinar respeito às garantias processuais com atenção às formas pelas quais o racismo se manifesta — inclusive quando não aparece de maneira explícita.
Fontes oficiais
- Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)
- STF — ADPF 973
- CNJ — Resolução nº 598/2024
- STF — decisão sobre injúria racial
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