Dia do Advogado: a importância da advocacia criminal para a democracia e para a sociedade

Em 11 de agosto, o Brasil celebra o Dia do Advogado. A data representa uma oportunidade não apenas para homenagear aqueles que escolheram a advocacia como profissão, mas também para refletir sobre a importância da defesa técnica na construção e na preservação de uma sociedade verdadeiramente democrática.

Entre as diversas áreas da advocacia, a criminal possui uma responsabilidade particularmente sensível. O advogado criminalista atua, muitas vezes, quando o Estado exerce seu mais intenso poder sobre o indivíduo: o poder de investigar, acusar, prender e punir.

É justamente nesse momento que a advocacia se torna indispensável.

O advogado criminalista não defende o crime. Defende direitos.

Existe, ainda hoje, uma incompreensão social sobre o papel do advogado criminalista. Não raramente, aquele que exerce a defesa de uma pessoa acusada de um crime é confundido com alguém que estaria defendendo a própria prática criminosa.

Essa percepção ignora um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito: todo indivíduo tem direito à defesa, independentemente da gravidade da acusação que lhe é imputada.

O advogado não precisa concordar com o comportamento atribuído ao acusado para exercer sua função. Sua obrigação é garantir que a investigação e o processo respeitem a Constituição, a legislação e as garantias fundamentais. É verificar se houve justa causa para a persecução penal, se a prova foi obtida licitamente, se foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, se a prisão é realmente necessária e se a pena eventualmente aplicada observa os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

Defender alguém não significa afirmar que essa pessoa é inocente. Significa exigir que ninguém seja considerado culpado antes de uma decisão judicial definitiva e que ninguém seja privado de sua liberdade ou de seus direitos fora dos limites estabelecidos pela lei.

A advocacia criminal como limite ao poder do Estado

O Direito Penal é uma das manifestações mais severas do poder estatal. Quando o Estado acusa alguém, não está simplesmente discutindo um direito patrimonial ou uma obrigação contratual. Está colocando em jogo a liberdade, a honra, a dignidade, o patrimônio e, em determinadas situações, a própria vida do indivíduo.

Por isso, a existência de uma defesa técnica independente é essencial.

O advogado criminalista exerce uma função de contraponto. Enquanto o Estado possui estrutura investigativa, Ministério Público, polícia, órgãos de inteligência e aparato institucional, o acusado precisa ter alguém tecnicamente preparado para analisar criticamente cada etapa da persecução penal.

Essa atuação não representa oposição à Justiça. Ao contrário: a defesa é parte integrante da própria Justiça.

Uma decisão judicial somente pode ser verdadeiramente justa quando as partes tiveram a oportunidade de apresentar seus argumentos, produzir provas, contestar as alegações adversárias e exercer plenamente o direito de defesa.

Presunção de inocência não é privilégio

A presunção de inocência é frequentemente tratada no debate público como se fosse uma proteção destinada exclusivamente a criminosos. Não é. Trata-se de uma garantia destinada a todos.

O cidadão que hoje exige punição para alguém acusado de determinado crime também está protegido pela presunção de inocência caso, amanhã, venha a ser injustamente acusado de alguma infração. É exatamente essa universalidade que dá força às garantias constitucionais.

O Estado Democrático de Direito não pode funcionar segundo a lógica de que determinadas pessoas merecem direitos fundamentais enquanto outras não. Direitos fundamentais não são recompensas concedidas a quem consideramos moralmente correto. São limites impostos ao poder estatal justamente para os momentos em que a sociedade enfrenta situações de maior tensão.

O advogado criminalista diante da cultura do encarceramento

A sociedade contemporânea também impõe novos desafios à advocacia criminal. O crescimento da exposição de investigações e processos criminais nas redes sociais, a velocidade da circulação de informações e o julgamento realizado no ambiente digital criaram uma espécie de tribunal paralelo, no qual muitas vezes a acusação precede a própria investigação e a condenação social ocorre antes da sentença judicial.

Uma pessoa pode ser absolvida ao final do processo e, ainda assim, permanecer condenada perante a opinião pública.

Nesse contexto, a atuação do advogado criminalista ultrapassa a simples elaboração de peças processuais. É necessário compreender o processo, a prova, a legislação, a jurisprudência e, ao mesmo tempo, os efeitos sociais e humanos que uma acusação criminal pode produzir.

A prisão preventiva, por exemplo, não pode ser transformada em antecipação de pena. A investigação não pode ser utilizada como instrumento de exposição pública. A acusação não pode ser confundida com condenação.

A advocacia criminal precisa estar atenta a esses fenômenos e atuar para que a resposta estatal seja proporcional, fundamentada e compatível com a Constituição.

Defender direitos não significa defender impunidade

Outra distinção importante precisa ser feita. Defender as garantias individuais não significa defender a impunidade.

Uma sociedade democrática necessita de mecanismos eficientes de investigação, responsabilização e punição daqueles que cometem crimes. Vítimas também possuem direitos que precisam ser respeitados e protegidos. O problema surge quando, em nome de uma suposta eficiência, admite-se relativizar direitos fundamentais.

A verdadeira eficiência do sistema penal não está em prender mais pessoas ou condenar mais indivíduos. Está em investigar corretamente, produzir provas lícitas, responsabilizar quem efetivamente praticou o crime e absolver quem não deve ser condenado.

A Justiça não pode ser medida apenas pelo número de condenações. Também deve ser reconhecida pela capacidade de impedir condenações injustas.

O advogado como instrumento de cidadania

A advocacia possui uma dimensão que ultrapassa a relação entre advogado e cliente. Ao defender um indivíduo, o advogado também contribui para a construção de precedentes, para o aperfeiçoamento da jurisprudência e para a definição dos limites do poder estatal.

Uma tese defensiva pode beneficiar não apenas aquele cliente, mas diversas outras pessoas que futuramente estejam submetidas a situação semelhante. Por essa razão, a advocacia é também uma atividade de cidadania.

O advogado criminalista que questiona uma prisão ilegal, uma prova ilícita, uma busca abusiva, uma condenação sem fundamentação adequada ou uma interpretação incompatível com a Constituição não está simplesmente defendendo um cliente específico. Está contribuindo para definir até onde o Estado pode ir.

O compromisso permanente com a Constituição

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a advocacia como função essencial à administração da Justiça e assegurou ao advogado a indispensabilidade para o exercício da defesa dos direitos e interesses de seus constituintes. No campo criminal, essa missão ganha especial relevância.

O advogado precisa ter independência para atuar mesmo quando a opinião pública já tenha formado seu julgamento. Precisa ter coragem para sustentar uma tese impopular quando ela estiver juridicamente fundamentada. Precisa conhecer profundamente a legislação, a jurisprudência e a doutrina, mas também compreender que, por trás de cada processo criminal, existe uma pessoa e uma história.

O exercício da advocacia criminal exige técnica, estratégia, ética e responsabilidade. Mas exige também a compreensão de que nenhuma sociedade é verdadeiramente livre quando seus cidadãos precisam renunciar a seus direitos fundamentais para que o Estado possa exercer seu poder.

11 de agosto: mais do que uma comemoração

O Dia do Advogado, portanto, não deve ser apenas uma data de celebração profissional. É também um momento para reafirmar o compromisso com a Justiça, com a Constituição e com o Estado Democrático de Direito.

Ser advogado é assumir a responsabilidade de representar interesses legítimos e, ao mesmo tempo, atuar dentro dos limites éticos e jurídicos da profissão. Ser advogado criminalista significa, muitas vezes, estar ao lado de alguém no momento mais difícil de sua vida.

É entrar em um processo quando todos já parecem ter uma conclusão formada e dizer: vamos analisar as provas.

É lembrar que acusação não é condenação. Que suspeita não é prova. Que prisão não é pena. E que justiça não pode ser confundida com vingança.

Neste Dia do Advogado, celebrar a advocacia criminal é celebrar também a democracia. Porque, quando a defesa é respeitada, o indivíduo é protegido. Quando o contraditório é efetivo, a Justiça é fortalecida. E quando as garantias fundamentais são preservadas até mesmo para aqueles de quem discordamos ou que são acusados dos crimes mais graves, toda a sociedade se torna mais segura diante do poder do Estado.

A advocacia criminal não existe para impedir a Justiça de acontecer. Existe para garantir que ela aconteça dentro da Constituição.

Esse é o compromisso que dá sentido à profissão. E é também uma das razões pelas quais a advocacia continua sendo indispensável à sociedade.