Atuação negligente de advogado dativo anula sentença de Tribunal do Júri

Assistente de acusação** A defensora também pontuou que, no Tribunal do Júri, vigora o princípio da plenitude de defesa, em que todos os meios lícitos de convencimento dos jurados devem ser utilizados para que o acusado possa ser absolvido. Ela contestou o fato de o defensor dativo não ter feito qualquer menção à possibilidade de absolvição. “Se o defensor do acusado pode negar-se a pedir sua absolvição perante o Tribunal do Júri quando não se trata de réu confesso, parece que, então, tem-se um assistente de acusação ao invés de alguém que luta para que a pessoa não seja condenada. No mínimo, seria transgredir com o direito alheio”, ressaltou Valéria. Na decisão monocrática, o ministro Felix Fischer apontou que a garantia da ampla defesa tem maior importância no Tribunal do Júri, sendo necessário que a defesa técnica seja real, efetiva e diligente. “A atuação formal, meramente protocolar, que em nada agregue para a adequada solução do caso penal, não pode ser admitida, sob pena de frustrar as expectativas consagradas no texto constitucional”, apontou o ministro. O ministro ressaltou, entretanto, que a tese de legítima defesa não deve, necessariamente, ser acolhida pelos jurados. “Cuida-se somente de uma tese. O que se afirma é que ela não poderia ter sido ignorada como o foi. Competia à defesa, diante das provas produzidas, ao menos levar ao conhecimento do Conselho de Sentença a versão apresentada pelo próprio acusado”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de SP. FONTE: site Consultor Jurídico, disponível em: [http://www.conjur.com.br/2015-out-04/atuacao-negligente-dativo-anula-sentenca-tribunal-juri](http://www.conjur.com.br/2015-out-04/atuacao-negligente-dativo-anula-sentenca-tribunal-juri)]]>