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Direito
Funcionário que tinha 3 minutos para ir ao banheiro, e ainda ficava com o nome exibido num telão, será indenizado
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Homem que constrangeu ex-namorada após término deverá pagar indenização
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Responsabilidade solidária abarca todos os beneficiados por trabalho doméstico
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TST: Recuperação judicial não isenta empresa de efetuar depósito para recorrer de execução
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Morte do inventariante não justifica extinção de ação de prestação de contas
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TJ/SP derruba lei de Campinas que condicionava gratuidade de estacionamento a compras
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Desconto linear em mensalidades é contestado por Universidades no STF
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Toffoli derruba veto do TJ/SP a aumento de tributação de aposentados e pensionistas
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