Últimas publicações
Violência psicológica contra a mulher agora é crime
Foi publicado no dia 28/07/2021 a LEI Nº 14.188, a qual definiu o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. O programa determina que caberá ao Poder Executivo em conjunto com o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, OAB e os órgãos de segurança pública, firmar acordo de cooperação com as entidades privadas, para ampliar as formas de denúncia e apuração de crimes domésticos. De acordo com o projeto, se a mulher for [...]
O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE UNIÃO ESTÁVEL
É muito comum vermos cada vez mais casais abrindo mão da formalidade conjugal do casamento para simplesmente conviverem juntos sem o “peso” da responsabilidade atribuída em uma certidão, afinal, “não somos casados no papel”, é o que muito se ouve por aí. Entretanto, é um grande engano pensar que não há responsabilidades legais em uma união não formalizada pelo casamento civil, e hoje, estou aqui para esclarecer melhor isso para você! O QUE É A UNIÃO ESTÁVEL? A União Estável se equipara ao Casamento, a diferença é a forma [...]
CRIME DE PERSEGUIÇÃO
Crime de perseguição No dia 31 de março de 2021 foi sancionada a LEI Nº 14.132, a qual acrescentou o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), e estabeleceu o crime de perseguição. A lei ainda revogou o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), o qual tratava do assunto de forma mais branda. Com a mudança a tipificação penal de “Perseguição” ficou assim definida: “Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, [...]