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Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato do negócio
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TJ-SP vê desvio produtivo em cobrança de plano de telefone não contratado
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Mulher deve ser mantida em plano de saúde de ex-marido falecido por força de convenção coletiva
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É possível realizar acordo para liberar devedor de alimentos de parcelas vencidas, decide STJ
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Motorista desligado da Uber sem justificativa será indenizado por danos morais e lucros cessantes
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Construtora é condenada a fazer reparo mesmo após prazo de garantia
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CNJ estende prazo de resolução para reduzir fluxo de ingresso no sistema prisional
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TJ-SP tem rejeitado recomendação do CNJ sobre recuperação judicial na epidemia
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