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TJ-SP vê desvio produtivo em cobrança de plano de telefone não contratado

Deve ser aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor nos casos em que o cliente perder tempo relevante para dedicar a outras atividades, mas foi submetido “a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação de serviço”. Com esse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de [...]

2020-07-30T05:50:44-03:00julho 30th, 2020|0 Comentários

Mulher deve ser mantida em plano de saúde de ex-marido falecido por força de convenção coletiva

Juíza do Trabalho levou em consideração o período de benefício, a idade da beneficiária e situação atual por conta da covid-19. Morte de ex-marido não retira de companheira condição de dependente em plano de saúde firmado em convenção coletiva. Decisão é da juíza do Trabalho Janair Tolentino Álvares, da 15ª vara de Salvador/BA, ao determinar a [...]

2020-07-30T06:17:00-03:00julho 30th, 2020|0 Comentários

É possível realizar acordo para liberar devedor de alimentos de parcelas vencidas, decide STJ

Para a 3ª turma do STJ, tal acordo não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos. É possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, para quem tal acordo não viola o [...]

2020-07-30T05:43:35-03:00julho 30th, 2020|0 Comentários

Coronavírus: consumidor pode pedir cancelamento de serviços sem ônus

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é permitido ao cliente pedir o cancelamento dos serviços sem ônus em situações como a emergência atual   Diante das restrições impostas pelo novo coronavírus com a suspensão de aulas e o fechamento temporário de academias, muitos consumidores se perguntam como fica o pagamento das mensalidades. “A pandemia atual no [...]

2020-04-03T09:25:13-03:00abril 3rd, 2020|0 Comentários

Justiça determina que governo de SP solte mais de 1.200 presos para prevenir contágio por coronavírus nas prisões

SAP libertou provisoriamente e por caráter extraordinário homens e mulheres que estavam presos e pertencem ao grupo de risco da doença. MP vai recorrer da decisão.   30/03/2020 A Justiça determinou que o governo de São Paulo soltasse mais de 1.200 presos como medida preventiva para prevenir e evitar o contágio do coronavírus no sistema [...]

2020-04-22T18:38:34-03:00abril 3rd, 2020|0 Comentários

Idoso de 79 anos tem prisão preventiva substituída por outras medidas em virtude da Covid-19

30/03/2020 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou a substituição da prisão preventiva de um idoso de 79 anos por outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), por considerar que ele se enquadra no grupo de risco do novo coronavírus (Covid-19). Acusado de homicídio [...]

2020-04-03T09:23:57-03:00abril 3rd, 2020|0 Comentários

O PACOTE ANTICRIME E OS PROCESSOS EM ANDAMENTO

No dia 24 de dezembro de 2019, foi publicada Lei nº 13.964, que ficou conhecida como “Pacote anticrime” a qual teve como objetivo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal brasileira. Dentre as várias mudanças que a referida lei apresentou, destaca-se o art. 28-A acrescentado ao Código de Processo Penal, o qual trouxe a possibilidade [...]

2020-04-03T09:17:28-03:00abril 3rd, 2020|0 Comentários
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